11. Como o valor arrecadado pelo Ecad é dividido?
12. Qual a diferença entre direito moral e patrimonial?
O autor possui ambos os direitos moral e patrimonial sobre uma obra.
Direito Moral:
O direito moral é o direito vinculado a personalidade do autor, é perpétuo, inalienável e irrenunciável, ou seja, não pode ser cedido, transferido ou renunciado. É o direito que o autor tem de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional vinculado a obra sempre que utilizada. É o direito de opor-se a quaisquer alterações que possam prejudicar sua obra ou atingir sua reputação. Os direitos morais, garantem que os autores possam modificar uma obra antes ou depois da sua publicação e o direito do autor de retirá-la de circulação ou de suspender qualquer utilização autorizada anteriormente. (neste caso, podem haver ressalvas em caso casos de indenizações por exigidas por terceiros)
Direito Patrimonial:
O direito patrimonial é o que se refere ao uso econômico da obra. São direitos exclusivos do autor que desfruta dos resultados econômicos da exploração e utilização da obra, conforme foi estipulado e negociado. Pode ser objeto de transferência, cessão, venda, distribuição, etc, diferente do direito moral. Depende de autorização do autor da obra intelectual qualquer forma de uso como a edição, a tradução para qualquer idioma, a adaptação ou inclusão em fonograma ou obras audiovisuais, a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo. Estes direitos são independentes entre si, ou seja, uma autorização para determinado tipo de uso, tem que ser diferente para qualquer outra utilização.
13. O que é direito autoral?
É o conjunto de normas estabelecidas pela legislação que visa proteger o criador da obra intelectual, a pessoa física para que esta possa usufruir os benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de sua criação. O direito autoral é regulamentado por normas jurídicas que visam proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, como textos, livros.
14. O que é obra?
São as composições musicais, tenham ou não letra. É criação intelectual e independe de fixação ou do registro.
15. O que é Fonograma?
Fixação exclusivamente sonora em suporte material de interpretação humana ou de outros sons.
16. O que é Direto Conexo?
É o direito de quem participou de uma gravação, do fonograma. É dividido dentre o intérprete, músicos e produtor fonográfico.
17. O que é ISRC ?
É a abreviação de International Standard Recording Code, ou Código de Gravação Padrão Internacional — definido pela ISO 3901
É o código padrão internacional de fonogramas (músicas, gravação) e videofonogramas (clipes). Ele foi desenvolvido para facilitar o intercâmbio de informação sobre gravações e simplificar a sua administração.
Cada gravação deverá ter o seu próprio e único ISRC. Toda nova gravação ou a sua modificação deve ter um novo ISRC. Não está permitida a reutilização de um ISRC anteriormente fixado para uma outra gravação, a fim de garantir a correta identificação fornecida pelo ISRC. Se o primeiro titular dos direitos vende a gravação sem mudar o formato, o ISRC continua sendo o mesmo.
É através das informações do ISRC que os participantes da gravação receberão seus direitos conexos.
Significado do código
O ISRC se compõe de 12 caracteres e contém a informação de onde, quando e quem possui a gravação (fonograma). O ISRC é alfanumérico, utiliza números arábicos (0 a 9) e letras do alfabeto romano (A a Z).
BR-XXX-16–00001
BR – Corresponde à sigla do país onde foi gerado o ISRC. Atualmente os novos fonogramas brasileiros estão sendo
XXX – Este campo contém a sigla (sempre três dígitos) que corresponde ao código do Produtor Fonográfico responsável pelo ISRC.
16 – Este campo é destinado ao ano em que o ISRC foi gerado.
0001 – Corresponde ao sequencial. O primeiro ISRC gerado
18. Como adquirir o sistema de ISRC?
Para adquirir o sistema de ISRC e gerar os códigos, é necessário que o titular esteja filiado na categoria Produtor Fonográfico. Se o associado já está filiado nesta categoria, é só entrar em contato com atendimento.isrc@abramus.org.br e informe que necessita adquirir o programa. Se ainda não é filiado nesta categoria, é necessário pedir a inclusão da categoria para poder dar andamento aos procedimentos de aquisição do programa.
Para novos associados, já informe a necessidade de adquirir o programa no momento da filiação.
19. Quem é o Produtor Fonográfico?
Produtor fonográfico pode ser uma gravadora ou o produtor fonográfico independente, que é quem arcou com os custos da gravação. O Produtor Fonográfico é responsável por gerar e cadastrar o ISRC no sistema do Ecad através de sua associação para que os participantes de uma gravação recebam seus direitos conexos.
20. Quem é o Intérprete em um fonograma?
O intérprete é o artista principal em um fonograma. Quando é uma banda ou grupo, independente de quem toque ou cante, todos são considerados intérpretes.
