A ABMI – Associação Brasileira da Música Independente, entidade que representa alguns milhares de titulares de direitos, através de suas noventa empresas associadas, vem a público manifestar sua perplexidade pelo procedimento que levou à aprovação do Projeto de Lei do Senado – PLS 129, que institui novas regras para o funcionamento do ECAD. Lamentamos que a presença, em Brasília, de um pequeno grupo de artistas de renome e seus empresários, tenha passado aos nobres deputados e senadores, a falsa impressão de consenso entre toda uma classe profissional que trabalha e vive, criando, produzindo e interpretando música no Brasil e, que estes artistas, ali estavam como legítimos representantes de todos os milhares de titulares brasileiros de direitos autorais.
A ABMI, em nenhum momento foi convidada a participar das reuniões que resultaram nesse movimento. Repudiamos a forma antidemocrática como o tema foi tratado, culminando com a aprovação, em regime de urgência, do PLS 129, ignorando-se todo um conjunto de entidades representativas de classe, o clamor de tantos outros titulares contrários à proposta, as listas contendo milhares de assinaturas, as inúmeras declarações em contrário, numa atitude inadequada e arbitrária.
Entidades como a ABMI, bem como as sociedades de gestão coletiva, são instrumentos abertos e participativos de representação. Se, por um lado, concordamos que o sistema de gestão coletiva de direitos precisa de uma profunda revisão e aperfeiçoamento, entendemos, por outro, que os detentores dos direitos autorais, dentro de suas mais variadas modalidades, devem se organizar e gerir suas entidades, livremente, através do diálogo amplo, da discussão transparente e da participação ativa dentro de suas próprias associações e sociedades autorais, foro correto de atuação política, como é próprio dos regimes democráticos.
Nós, da ABMI, acreditamos que uma sociedade moderna, evoluída, se constrói em cima de instituições sólidas, transparentes, representativas e independentes. Jamais chegaremos a isto se não respeitarmos os direitos individuais e as instituições que nós próprios formamos.
Acreditamos na livre associação e na gestão privada dos direitos autorais e conexos. Não queremos e nem precisamos da tutela do Estado na administração destes direitos e continuaremos lutando para que se façam cumprir os ditames da democracia e da Constituição Brasileira.
ABMI – Associação Brasileira da Música Independente
